REsp 1927003 - DECISAO

REsp 1927003 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que: I) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).

Parties
Recorrente: Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Pis/cofins ICMS ST Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Horfran - Comercial Eletro Móveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que: I) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.