REsp 1967748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.093/stj; Após, Prosseguir Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica‑se somente às empresas inseridas no regime de Reporto
2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões sobre a aplicabilidade do art.17 da Lei 11.033/2004 ao regime de Reporto, sobre o cálculo de créditos na sistemática monofásica e sobre a compatibilidade da incidência monofásica com o creditamento foram afetadas ao Tema 1.093/STJ; em razão da afetação, os autos foram sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para prosseguir após o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.093/STJ e, após, prosseguir nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Autos sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1.093/STJ