REsp 1899544 - DECISAO

REsp 1899544 - DECISAO

Conforme a orientação consolidada no STJ, quando o tema do recurso especial está afetado para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso e, dependendo da harmonização ou divergência com o acórdão paradigma, negar seguimento ou promover novo exame, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Parties
Agravante: BRUSQUE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 676/678e; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento

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Parties

BRUSQUE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais afetados para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 irrecorribilidade da decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conforme a orientação consolidada no STJ, quando o tema do recurso especial está afetado para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação o Tribunal de origem deverá reexaminar o recurso e, dependendo da harmonização ou divergência com o acórdão paradigma, negar seguimento ou promover novo exame, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos à origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 676/678e; determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nos autos nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência com o entendimento firmado no STJ