REsp 1961857 - DECISAO

REsp 1961857 - DECISAO

As questões suscitadas encontram-se afetadas à Primeira Seção do STJ nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); portanto o recurso especial, admitido como representativo da controvérsia, impõe o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardar Julgamento Do Tema 1.093/stj
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; prosseguimento condicionado ao julgamento do Tema 1.093/STJ; após, observar arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Regime REPORTO, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Regime REPORTO Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Aguardar Julgamento Do Tema 1.093/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

As questões suscitadas encontram-se afetadas à Primeira Seção do STJ nos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093/STJ); portanto o recurso especial, admitido como representativo da controvérsia, impõe o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem; prosseguimento condicionado ao julgamento do Tema 1.093/STJ; após, observar arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Sobrestem-se os autos no Tribunal de origem aguardando o julgamento do Tema 1.093 por este STJ