AREsp 1974623 - DECISAO

AREsp 1974623 - DECISAO

Verificada a identidade entre as questões debatidas e o tema afetado (Tema 1.093/STJ), o Tribunal determinou o reconhecimento da afetação, o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do Tema pelo STJ, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pis/cofins Tributação Monofásica) / Juízo De Admissibilidade Com Decisão De Inadmissão; Interposição De Agravo Em Recurso Especial; Admissão Representativa Da Controvérsia E Sobrestamento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal a quo para posterior prosseguimento após julgamento do Tema 1.093 pelo STJ; baixa na Corte Especial do STJ até o referido julgamento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REGIME REPORTO, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)
Processual Tributário Pis/cofins Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 REGIME REPORTO Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj)

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Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pis/cofins Tributação Monofásica) / Juízo De Admissibilidade Com Decisão De Inadmissão; Interposição De Agravo Em Recurso Especial; Admissão Representativa Da Controvérsia E Sobrestamento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas a empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre as questões debatidas e o tema afetado (Tema 1.093/STJ), o Tribunal determinou o reconhecimento da afetação, o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após julgamento do Tema pelo STJ, o feito seja processado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal a quo para posterior prosseguimento após julgamento do Tema 1.093 pelo STJ; baixa na Corte Especial do STJ até o referido julgamento.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa na presente Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.093 pelo STJ, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015