AREsp 1152319 - DECISAO

AREsp 1152319 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria eminentemente constitucional cuja apreciação cabe ao STF por meio de recurso extraordinário, exigindo demonstração de repercussão geral; a recorrente foi intimada a aditar o recurso especial para conformação à via excepcional e permaneceu inerte, caracterizando ausência de interesse recursal nos termos do art. 1.032 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Recurso Especial, Competência Do STF, Isenções Tributárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Recurso Especial Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre atos cooperativos típicos e atípicos
  2. 2 necessidade de demonstração de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 inércia da parte na complementação do recurso especial e consequente perda de interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre matéria eminentemente constitucional cuja apreciação cabe ao STF por meio de recurso extraordinário, exigindo demonstração de repercussão geral; a recorrente foi intimada a aditar o recurso especial para conformação à via excepcional e permaneceu inerte, caracterizando ausência de interesse recursal nos termos do art. 1.032 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se