REsp 2118594 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário
2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
3. 3 Admissibilidade de agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o agravo da COMPANHIA DE GAS não deve ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário; assim, conheceu e deu provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para reformar o acórdão e reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre tais valores.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, nos termos expostos.

Orders

• Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário.
• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS.