REsp 1930202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a questão central sobre a inclusão do PIS/COFINS na base da CPRB foi decidida com fundamento de natureza constitucional (interpretação do conceito constitucional de receita bruta), matéria que é de competência exclusiva do STF, o que impede o reexame por este STJ e o uso dos embargos para reabrir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: Ufo Way Exportação e Importação Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ufo Way Exportação e Importação Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Contribuição ao PIS e a COFINS podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial quando a decisão recorrida tem fundamento de natureza constitucional
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento e reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a questão central sobre a inclusão do PIS/COFINS na base da CPRB foi decidida com fundamento de natureza constitucional (interpretação do conceito constitucional de receita bruta), matéria que é de competência exclusiva do STF, o que impede o reexame por este STJ e o uso dos embargos para reabrir o mérito ou obter prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.