AREsp 1963607 - DECISAO

AREsp 1963607 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida acerca da matéria tratada nos autos (Temas 756 e 1024), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos dispositivos do CPC/2015 indicados.

Parties
Agravante: IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Despesas Com Administradoras De Cartão
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Repercussão Geral Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com empresas credenciadoras de cartão de crédito/débito constituem insumos para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Impacto de recurso extraordinário com repercussão geral (Temas 756 e 1024) sobre o julgamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.031 §2, 1.036 a 1.041 e 1.039 do CPC/2015 no sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral reconhecida acerca da matéria tratada nos autos (Temas 756 e 1024), deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos dispositivos do CPC/2015 indicados.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso com repercussão geral, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto...