REsp 1916893 - DECISAO

REsp 1916893 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015, garantindo-se assim economia processual e evitando prejuízo às partes.

Parties
Agravante: BASEI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BASEI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja processado conforme art. 1.040 do CPC/2015, garantindo-se assim economia processual e evitando prejuízo às partes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada, ante o efeito regressivo produzido pelo presente Agravo interno.
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o presente recurso: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida...