AREsp 1656088 - DECISAO

AREsp 1656088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à aplicação do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, configurando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Parties
Agravante: Carbonox - Fundição de Precisão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Compensação Tributária, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Compensação Tributária Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Carbonox - Fundição de Precisão Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação do art.26-A da Lei nº 11.457/2007
  2. 2 alcance do entendimento do STF (RE 574706/Tema 69) e limitação de efeitos até 31/12/2014
  3. 3 possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à aplicação do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, configurando violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão omitida