REsp 2121381 - DECISAO

REsp 2121381 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional consolidado pelo STF (RE 1.043.313/RS - Tema 939) que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/04 quanto à vedação do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras; não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e também há óbices processuais (ausência de prequestionamento e não impugnação de fundamentos suficientes) que autorizam o Relator, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Creditamento Mandado De Segurança Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário que impugne fundamento constitucional
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento e incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional consolidado pelo STF (RE 1.043.313/RS - Tema 939) que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.865/04 quanto à vedação do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras; não houve interposição de recurso extraordinário para impugnar tal fundamento, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e também há óbices processuais (ausência de prequestionamento e não impugnação de fundamentos suficientes) que autorizam o Relator, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.