EAREsp 2485373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e dissídio eram genéricas/deficientes (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF) e porque o tribunal de origem aplicou a tese do Tema 779/STJ apreciando o objeto social e o conjunto fático-probatório para concluir que várias despesas não se qualificam como insumos; tal valoração probatória e factual é inviável de revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumo Essencialidade Relevância Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

MULTIBOM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto aos arts. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e às Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004
  2. 2 se o conceito de insumo alcança despesas indicadas pela recorrente à luz do Tema 779/STJ (essencialidade e relevância)
  3. 3 se o precedente REsp n. 1.221.170/PR vincula o julgamento (art. 927, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e dissídio eram genéricas/deficientes (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF) e porque o tribunal de origem aplicou a tese do Tema 779/STJ apreciando o objeto social e o conjunto fático-probatório para concluir que várias despesas não se qualificam como insumos; tal valoração probatória e factual é inviável de revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se