REsp 2113142 - DECISAO

REsp 2113142 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ), a decisão foi proferida no sentido de julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local seja realizado após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ) e efeitos processuais decorrentes dessa afetação
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ), a decisão foi proferida no sentido de julgar o recurso prejudicado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local seja realizado após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este Superior Tribunal...