REsp 2110723 - DECISAO

REsp 2110723 - DECISAO

Aplicação do regime de recursos repetitivos: determina-se a suspensão da tramitação dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o recurso especial e/ou agravo sejam examinados após o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; orientações sobre os efeitos após publicação do acórdão repetitivo previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para exame após juízo de retratação; suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo tema repetitivo.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 abrangência da suspensão de processos nas hipóteses de recursos repetitivos
  3. 3 procedimento a ser seguido após publicação do acórdão relativo a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Aplicação do regime de recursos repetitivos: determina-se a suspensão da tramitação dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC/2015) e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que o recurso especial e/ou agravo sejam examinados após o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; orientações sobre os efeitos após publicação do acórdão repetitivo previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para exame após juízo de retratação; suspensão da tramitação dos processos abrangidos pelo tema repetitivo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte.