REsp 2115875 - DECISAO

REsp 2115875 - DECISAO

Admitido o recurso especial como repetitivo (Tema 1231/STJ), impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1231/stj) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; tramitação dos processos relativos ao tema suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento
Direito Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS ST Substituição Tributária Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1231/stj) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte; Processos Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo (Tema 1231/STJ), impõe-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; tramitação dos processos relativos ao tema suspensa nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015
  • Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 20/12/2023), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015