REsp 2104972 - DECISAO

REsp 2104972 - DECISAO

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o órgão a quo proceda ao juízo de conformação com a tese a ser fixada; se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá ser realizado o exame de admissibilidade (arts. 1039, 1040, I e II, e 1041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: BENEDETTI & BENEDETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Com Tese Da Primeira Seção
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento e juízo de conformação; Recurso Especial e agravo interno prejudicados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BENEDETTI & BENEDETTI LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Com Tese Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos processos
  3. 3 Procedimento de juízo de conformação pelo órgão a quo após definição de tese pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o órgão a quo proceda ao juízo de conformação com a tese a ser fixada; se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, deverá ser negado seguimento ao recurso especial; se divergir, deverá ser realizado o exame de admissibilidade (arts. 1039, 1040, I e II, e 1041 do CPC/2015).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento e juízo de conformação; Recurso Especial e agravo interno prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para que, após o juízo de conformação com a tese a ser definida pela Primeira Seção, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada no precedente qualificado.