REsp 2091662 - DECISAO

Por força da afetação do tema (Tema 1.231) à Primeira Seção do STJ e das normas processuais invocadas, suspende‑se o processamento da matéria e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após o julgamento do paradigma; em consequência, torna‑se sem efeito decisão anterior e declara‑se prejudicado o agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 423-426; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Afetação De Tese (tema 1.231)

Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Afetação De Tese (tema 1.231)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS‑substituição (ICMS‑ST) pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 423-426; julgo prejudicado o agravo interno; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 423-426.
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 432-444.