REsp 2092059 - DECISAO

REsp 2092059 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma e permitir que o tribunal a quo, após publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, após isso, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Efeito da afetação a recurso repetitivo e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma e permitir que o tribunal a quo, após publicação do acórdão repetitivo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e, após isso, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 260/263.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.