REsp 2108134 - DECISAO

REsp 2108134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o que impõe o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo aguarde a tese a ser fixada; não houve omissão apta a alterar a decisão adotada nesse contexto.

Parties
Embargante: Giro Distribuidora de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos retornam ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Giro Distribuidora de Bebidas Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação (creditamento) de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST pago pelo contribuinte substituído
  2. 2 Questão de omissão/erro material na decisão quanto à delimitação do objeto — distinção entre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria relativa ao creditamento dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-ST encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, o que impõe o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo aguarde a tese a ser fixada; não houve omissão apta a alterar a decisão adotada nesse contexto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos retornam ao tribunal de origem para sobrestamento até a definição da tese pela Primeira Seção.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até o julgamento colegiado da Primeira Seção que fixará a tese sobre o creditamento do ICMS-ST.