REsp 2072476 - DECISAO

REsp 2072476 - DECISAO

Considerando que a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231) e que, por determinação de afetação, estão suspensos os julgamentos em primeiro e segundo graus, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.231
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.231).
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento Tributário, Afetação De Tema (recurso Repetitivo)
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Tributário Afetação De Tema (recurso Repetitivo)

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Parties

JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Por Afetação Ao Tema 1.231

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se os valores referentes ao ICMS-ST constituem custo de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231) e que, por determinação de afetação, estão suspensos os julgamentos em primeiro e segundo graus, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.231).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado.
  • Observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.