REsp 2099762 - DECISAO

REsp 2099762 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior, concluindo que o agravo de FAST GÔNDOLAS não merecia conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. Quanto ao mérito do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, o Tribunal entendeu que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e na restituição de indébito tributário, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nessa parte. Também se concluiu pela inexistência de omissão a ser sanada pelos embargos de...

Parties
Agravante: FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 400/408e; PREJUDICADO os agravos internos de fls. 413/417 e 431/438; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA.; CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada (art. 1.021 Cpc) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros pela taxa SELIC na restituição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão e aplicação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior, concluindo que o agravo de FAST GÔNDOLAS não merecia conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ. Quanto ao mérito do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, o Tribunal entendeu que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais e na restituição de indébito tributário, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido nessa parte. Também se concluiu pela inexistência de omissão a ser sanada pelos embargos de...

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 400/408e; PREJUDICADO os agravos internos de fls. 413/417 e 431/438; NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de FAST GÔNDOLAS EQUIPAMENTOS LTDA.; CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 400/408e
  • PREJUDICADO os agravos internos de fls. 413/417 e 431/438