AREsp 2073201 - DECISAO

AREsp 2073201 - DECISAO

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção e da suspensão determinada para processos que tratam do tema vinculado (Tema 1.231), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa neste STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento do tema afetado.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Crédito De ICMS ST, Afetação De Tema (tema 1.231)
Tributário Pis/cofins Regime Não Cumulativo Crédito De ICMS ST Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática) / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da matéria à Primeira Seção e da suspensão determinada para processos que tratam do tema vinculado (Tema 1.231), reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa neste STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento do tema afetado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 257/260.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.