AREsp 2523437 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 779) quanto ao conceito de insumo, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Essencialidade E Relevância, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Tributário Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Essencialidade E Relevância Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com embalagens e etiquetas
  2. 2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos aplicando a jurisprudência do STJ (Tema 779) quanto ao conceito de insumo, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.