REsp 2093340 - DECISAO

REsp 2093340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ e do objeto social das requerentes, concluiu que as despesas com publicidade e propaganda não configuram insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim; além disso, não houve omissão quanto ao laudo pericial, pois a instância a quo considerou a prova desnecessária, e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância, Recurso Repetitivo (tema 779/stj), Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Conceito De Insumo Essencialidade E Relevância Recurso Repetitivo (tema 779/stj) Súmula 7/stj Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Respondente

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, à luz do Tema 779/STJ e do objeto social das requerentes, concluiu que as despesas com publicidade e propaganda não configuram insumos essenciais ou relevantes à atividade-fim; além disso, não houve omissão quanto ao laudo pericial, pois a instância a quo considerou a prova desnecessária, e a revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se