REsp 2115767 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
2. 2 Competência do STF para exame de omissão relativa a questão constitucional (reserva de plenário/Súmula Vinculante n.10)
3. 3 Efeito das teses firmadas pelo STF (Tema 962) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Embora o STF, no Tema 962, tenha reconhecido que a Taxa SELIC atribuída na repetição de indébito tem natureza de dano emergente para efeitos do IRPJ e da CSLL, tal conclusão não autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS; a jurisprudência pacífica do STJ considera que as bases do PIS e da COFINS abrangem todas as receitas auferidas, inclusive valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC, e o STJ não deve apreciar, em recurso especial, alegação de omissão sobre matéria constitucional cuja competência é do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa SELIC na...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer que, sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário, incidem PIS e COFINS.
• Publique-se.