REsp 2119321 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão de origem porque a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte é no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da definição legal de base como o total das receitas auferidas e da precedência de entendimentos das turmas do STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, SELIC, Repetição De Indébito
Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo SELIC Repetição De Indébito

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (SELIC) decorrentes de repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 168 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão de origem porque a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte é no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em face da definição legal de base como o total das receitas auferidas e da precedência de entendimentos das turmas do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.