REsp 2077877 - DECISAO

REsp 2077877 - DECISAO

A alíquota zero de PIS/COFINS prevista na Lei n. 11.196/2005 constituiu desoneração onerosa e por prazo certo; sua revogação prematura pela MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN, de modo que deve ser assegurada a manutenção do benefício até o prazo legal (31/12/2018), sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: a contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 435-438; provido o recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Art. 178 Do CTN, Lei N. 11.196/2005, Medida Provisória Nº 690/2015, Lei Nº 13.241/2015
Tributário Pis/cofins Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal Anterioridade Nonagesimal Art. 178 Do CTN Lei N. 11.196/2005 Medida Provisória Nº 690/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

a contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Provisória n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) revogou prematuramente o benefício da alíquota zero de PIS/COFINS previsto na Lei n. 11.196/2005
  2. 2 Se a revogação antecipada ofende o art. 178 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

A alíquota zero de PIS/COFINS prevista na Lei n. 11.196/2005 constituiu desoneração onerosa e por prazo certo; sua revogação prematura pela MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN, de modo que deve ser assegurada a manutenção do benefício até o prazo legal (31/12/2018), sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 435-438; provido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 435-438
  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ