REsp 1956311 - DECISAO

REsp 1956311 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser devida a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária/SELIC, por se tratarem de disponibilidade econômica que compõe a receita; ademais, não se configurou deficiência de fundamentação no acórdão atacado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Correção Monetária, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Fundamentação Judicial, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil Pis/cofins Correção Monetária Rendimentos De Aplicações Financeiras Fundamentação Judicial Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO AGIBANK S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de compensação do indébito tributário (arts. 66 da Lei 8.383/91 e 74 da Lei 9.430/96)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser devida a incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária/SELIC, por se tratarem de disponibilidade econômica que compõe a receita; ademais, não se configurou deficiência de fundamentação no acórdão atacado, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se