REsp 2120136 - DECISAO

REsp 2120136 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 105, 106, I e 111 do CTN e, quanto ao mérito, pela conclusão de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre produtos sujeitos à tributação monofásica, limitando-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos (art.17 da Lei 11.033/2004), entendimento reforçado pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022; ademais, eventual criação de crédito presumido exigiria estimativa de impacto orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e o ADCT.

Parties
Recorrente: COMERCIAL GROSSI DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL GROSSI DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 105, 106, I e 111 do Código Tributário Nacional
  3. 3 interpretação da alíquota zero como isenção e possível criação de créditos presumidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 105, 106, I e 111 do CTN e, quanto ao mérito, pela conclusão de que o art. 9º da LC 192/2022 não autorizou a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas sobre produtos sujeitos à tributação monofásica, limitando-se a garantir a manutenção de créditos já constituídos (art.17 da Lei 11.033/2004), entendimento reforçado pela MP 1.118/2022 e pela LC 194/2022; ademais, eventual criação de crédito presumido exigiria estimativa de impacto orçamentário conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e o ADCT.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.