REsp 2099998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Determinação De Devolução À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão/aguardo do paradigma
3. 3 Obrigação de exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp/REsps indicados), o juízo exerce retratação e determina a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático; após isso, a corte de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência do acórdão vergastado da decisão sobre o tema repetitivo.