REsp 2119353 - DECISAO

REsp 2119353 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as normas pertinentes (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade dessa inclusão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Poder do relator de conhecer e dar provimento monocraticamente com fundamento em dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as normas pertinentes (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), concluiu-se que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade dessa inclusão.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  • Publique-se