REsp 2118897 - DECISAO

REsp 2118897 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os valores relativos à taxa SELIC (juros e correção monetária) incidentes na repetição do indébito tributário constituem lucros cessantes e integram a receita bruta, concluiu-se pela legitimidade de incluir tais valores na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo omissão a ser suprida por embargos de declaração, e com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e harmonizá-lo com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC (juros e correção monetária) recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Poder do Relator para decidir monocraticamente conforme arts. 932 e dispositivo do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os valores relativos à taxa SELIC (juros e correção monetária) incidentes na repetição do indébito tributário constituem lucros cessantes e integram a receita bruta, concluiu-se pela legitimidade de incluir tais valores na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo omissão a ser suprida por embargos de declaração, e com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e harmonizá-lo com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da Selic na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Publique-se. Intime-se.