REsp 2098706 - DECISAO

REsp 2098706 - DECISAO

Por acolher a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa SELIC (juros e correção) recebida na repetição de indébito integra a base de cálculo do PIS e da COFINS — em razão de tais exações incidiram sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica — conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento nessa parte para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre tais valores, afastando a tese de exclusão fundada no Tema 962/STF quanto ao PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, IRPJ E CSLL
Tributário Processual Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo IRPJ E CSLL

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de observância da reserva de plenário ao afastar norma legal com base em fundamento constitucional
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL

Ratio Decidendi

Por acolher a jurisprudência consolidada do STJ de que a taxa SELIC (juros e correção) recebida na repetição de indébito integra a base de cálculo do PIS e da COFINS — em razão de tais exações incidiram sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica — conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento nessa parte para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre tais valores, afastando a tese de exclusão fundada no Tema 962/STF quanto ao PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.