REsp 2077962 - DECISAO
O STJ decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic (juros e correção monetária) recebidos na repetição de indébito constituem receita para fins de PIS/COFINS, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, e o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Pis/cofins, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros E Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
empresa impetrante
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros e correção monetária equivalentes à Taxa Selic recebidos na repetição de indébito tributário
- 2 Distinção entre conceito de receita (base do PIS/COFINS) e renda (base do IRPJ/CSLL) e seu efeito sobre a tributação
Ratio Decidendi
O STJ decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic (juros e correção monetária) recebidos na repetição de indébito constituem receita para fins de PIS/COFINS, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, e o acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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