REsp 2124132 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de prequestionamento e da insuficiência para afastar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: POSTO ROTA 80 LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Súmulas, Prequestionamento

Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Súmulas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POSTO ROTA 80 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 9º da Lei Complementar 192/2022
3 Incidência da tributação monofásica sobre combustíveis e seus efeitos nos créditos fiscais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se.