EREsp 2056602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual inapacidade do recurso ao conhecimento impede falar em omissão sobre o mérito; a questão sobre inclusão da Taxa Selic na base tributável já foi tratada no acórdão (juros remuneratórios tributáveis, TEMA 504/STJ); embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao uso para prequestionamento de matéria constitucional, que não cabe ao STJ na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 962), Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins IRPJ CSLL Base De Cálculo Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Tributação dos juros e da Taxa Selic na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; eventual inapacidade do recurso ao conhecimento impede falar em omissão sobre o mérito; a questão sobre inclusão da Taxa Selic na base tributável já foi tratada no acórdão (juros remuneratórios tributáveis, TEMA 504/STJ); embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao uso para prequestionamento de matéria constitucional, que não cabe ao STJ na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração