AREsp 2311142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, tornando inexistente omissão sobre o tema; o acórdão enfrentou as teses relevantes e a pretensão da embargante equivalia a reexame do julgado, o que é vedado pelos entendimentos e súmulas aplicáveis (notadamente enunciado n.7 da Súmula do STJ e enunciado n.211/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de hipótese legal de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS sobre receitas de venda de refeições preparadas pelo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou submetidos à tributação monofásica
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria de mérito não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, tornando inexistente omissão sobre o tema; o acórdão enfrentou as teses relevantes e a pretensão da embargante equivalia a reexame do julgado, o que é vedado pelos entendimentos e súmulas aplicáveis (notadamente enunciado n.7 da Súmula do STJ e enunciado n.211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração