AREsp 2476983 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece que operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, as receitas decorrentes de tais serviços estão afastadas da incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 176 e 177 do CTN, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (manutenção da decisão recorrida)
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Súmula 211/stj, Decreto Lei N. 288/1967
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Súmula 211/stj Decreto Lei N. 288/1967

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967 e das normas de isenção (art. 2º, §1º da Lei nº 10.996/2004; art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202) quanto à aplicação a serviços
  3. 3 Questão de prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por força da Súmula 211/STJ e art. 176/177 do CTN

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece que operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967, as receitas decorrentes de tais serviços estão afastadas da incidência do PIS e da COFINS; ademais, não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 176 e 177 do CTN, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (manutenção da decisão recorrida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida