REsp 2106127 - DECISAO

REsp 2106127 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ), de caráter uniforme e nacional, e visando à economia processual, o STJ declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando o feito sobrestado até então.

Parties
Recorrente: DPI DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso repetitivo
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Créditos Tributários, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Créditos Tributários Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

DPI DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ), de caráter uniforme e nacional, e visando à economia processual, o STJ declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou mantido o acórdão local após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ficando o feito sobrestado até então.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso repetitivo

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos.