EREsp 2052393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado caracteriza pedido de reexame não admissível em aclaratórios e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Juros E Correção Monetária, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Pis/cofins Juros E Correção Monetária Base De Cálculo Embargos De Declaração Súmula 211/stj Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reformar o julgado caracteriza pedido de reexame não admissível em aclaratórios e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)