REsp 2122080 - DECISAO

REsp 2122080 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO TEDESCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 228 Do STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 228 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO TEDESCO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 228 do STF no caso concreto
  2. 2 direito à restituição do PIS/COFINS pelo comerciante varejista substituído tributário quando o preço de venda for inferior ao tabelado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, apresentando fundamentação deficiente que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplicando-se, por fim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.