REsp 2118824 - DECISAO

REsp 2118824 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e também apontou precedente do STF como paradigma, o que é insuficiente para demonstrar divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Apti Alimentos Ltda e Filial (IS); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pis/cofins, SELIC, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins SELIC Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Apti Alimentos Ltda e Filial (IS)

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS/COFINS sobre juros SELIC de depósitos judiciais
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e inadequação de paradigma do STF como demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial sem a indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e também apontou precedente do STF como paradigma, o que é insuficiente para demonstrar divergência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.