REsp 2078058 - DECISAO

REsp 2078058 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.231/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão impugnada, tornou sem efeito as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão repetitivo e proceda, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Tema Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema Repetitivo n. 1.231/STJ; recurso especial prejudicado até a decisão repetitiva.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Creditamento, Suspensão De Processos
PROCESSUAL CIVIL Tributário Pis/cofins ICMS ST Recursos Repetitivos Creditamento Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação a Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.231/STJ) e suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.231/STJ), o Tribunal reconsiderou a decisão impugnada, tornou sem efeito as decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão repetitivo e proceda, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema Repetitivo n. 1.231/STJ; recurso especial prejudicado até a decisão repetitiva.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 314-317 e 333/334 e torná-las sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos