REsp 2123461 - DECISAO

REsp 2123461 - DECISAO

Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou ao encaminhamento das questões não prejudicadas, observando o entendimento de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas assegura a manutenção de créditos previamente constituídos na cadeia plurifásica.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO FLORENSE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito Tributário Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Parties

AUTO POSTO FLORENSE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica‑se somente às empresas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a constituição de créditos no âmbito da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento, à luz do REsp 1.894.741/RS (Tema 1.093/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já julgada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou ao encaminhamento das questões não prejudicadas, observando o entendimento de que é vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas assegura a manutenção de créditos previamente constituídos na cadeia plurifásica.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas;