REsp 2034306 - DECISAO

REsp 2034306 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ); nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 256‑L), os recursos em tramitação no STJ que versem sobre idêntica controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será aplicada a conformação prevista no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual determino a devolução do feito ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Tema 1231/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Afetação De Tema Tema 1231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído tributário
  2. 2 Procedural: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem após afetação (Tema 1231/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ); nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 256‑L), os recursos em tramitação no STJ que versem sobre idêntica controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que será aplicada a conformação prevista no art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual determino a devolução do feito ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte

Orders

  • Devolver o presente feito ao Tribunal de origem e promover a baixa na Secretaria desta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ), aplicar o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) determinar o novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja da...