REsp 2124186 - DECISAO

REsp 2124186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente distinguiu o caso dos cigarros do Tema 228/STF: o preço final dos cigarros é tabelado por legislação específica, de modo que a base de cálculo considerada pelos substitutos corresponde à base efetiva, não havendo presumção que autorize restituição; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tabelamento De Preços, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Restituição De Tributos Tabelamento De Preços Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às operações com cigarros
  2. 2 Existência ou não de base de cálculo presumida no regime de substituição tributária para cigarros
  3. 3 Possibilidade de restituição de PIS/COFINS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente distinguiu o caso dos cigarros do Tema 228/STF: o preço final dos cigarros é tabelado por legislação específica, de modo que a base de cálculo considerada pelos substitutos corresponde à base efetiva, não havendo presumção que autorize restituição; além disso, a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial