REsp 2122025 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Inclusão dos juros pela taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais na base de cálculo do PIS/COFINS (sistema não-cumulativo)
3. 3 Exclusão dos juros SELIC obtidos na repetição do indébito tributário da base de cálculo do PIS/COFINS por sua natureza acessória

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (divergência representativa sobre a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos, a instância de origem proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se conforme orientação do STJ.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
• Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo