AREsp 2481778 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do STF no Tema 962, acerca de IRPJ e CSLL, não afeta a natureza ampla da receita bruta para fins dessas contribuições; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Sinto Brasil Produtos Limitada; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Levantamento De Depósitos Judiciais, Admissibilidade Recursal
Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo SELIC Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

Sinto Brasil Produtos Limitada

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (RE 1.063.187) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade implícita do recurso especial e inovação recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, concluiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que o entendimento do STF no Tema 962, acerca de IRPJ e CSLL, não afeta a natureza ampla da receita bruta para fins dessas contribuições; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial