REsp 2116062 - DECISAO

REsp 2116062 - DECISAO

A matéria suscitada é afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); por isso, por aplicação dos precedentes e da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação em face do acórdão representativo da controvérsia a ser proferido no STJ.

Parties
Recorrente: Importadora Bagé S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Diante De Tema Repetitivo
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.231/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.231/stj

Case Brief

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Parties

Importadora Bagé S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação Diante De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS/COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ) e consequências processuais

Ratio Decidendi

A matéria suscitada é afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); por isso, por aplicação dos precedentes e da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação em face do acórdão representativo da controvérsia a ser proferido no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.231/STJ)
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC